A governadora Fátima Bezerra assinou o Decreto nº 35.991, de 26 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de outubro. O texto estabelece a estrutura, as competências e o funcionamento da Unidade Executora Local (UEL) do Programa Periferia Viva, na intervenção de Urbanização Integrada em Felipe Camarão, em Natal. O decreto entra em vigor na data de publicação.
A intervenção foi selecionada no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) pela Portaria MCID nº 449, de 7 de maio de 2024, e é objeto do Termo de Compromisso nº 964942/2024/MCIDADES/CAIXA. A UEL é definida como instância interinstitucional de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e integração das ações da intervenção.
Entre as competências da UEL estão acompanhar metas, cronogramas, obras e serviços, integrar informações técnicas, identificar entraves que exijam articulação entre órgãos e propor soluções, acompanhar as solicitações do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal e constituir grupos técnicos. O decreto ressalta que a UEL não cria nova unidade administrativa nem transfere as competências próprias dos órgãos envolvidos, que continuam responsáveis por licitação, contratação, fiscalização e prestação de contas.
Integram a unidade a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN), a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) e a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB). A composição será formalizada por ato do secretário do Planejamento, e a participação é serviço público relevante, não remunerado. Poderão ser convidados representantes da União, dos municípios, da Caixa, do Ministério das Cidades, da UFRN e da Funpec, entre outros.
A coordenação cabe à SEPLAN, que convoca e conduz as reuniões, monitora prazos, pendências e riscos e articula-se com o Ministério das Cidades e a Caixa. Haverá uma Secretaria Executiva de apoio técnico-administrativo, exercida por servidor ou empregado público designado, responsável por atas e registros.