A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro instituiu a Comissão Estadual Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias no Estado do Rio de Janeiro (CRIPERJ). A medida consta da Resolução SES nº 4.291, assinada em 15 de outubro de 2026 pelo secretário Ronaldo Damião e publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de outubro. A resolução entra em vigor na data da publicação.

A comissão revisará as internações psiquiátricas involuntárias e as voluntárias que se tornarem posteriormente involuntárias, em unidades de saúde públicas e privadas do estado. Ela analisará os casos comunicados pelo módulo de saúde mental (MSM 2.0) e emitirá parecer técnico sobre a pertinência do regime de tratamento adotado.

A CRIPERJ será integrada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade da Secretaria de Saúde. Seus representantes não poderão pertencer ao quadro de profissionais de estabelecimentos que prestem serviço de internação em saúde mental, integrantes ou não do SUS.

A composição será multidisciplinar e multiprofissional, com, no mínimo: um responsável técnico com formação em saúde mental; um médico psiquiatra ou clínico geral com habilitação em psiquiatria ou experiência comprovada em saúde mental por pelo menos 3 anos; um profissional de nível superior com formação em psicologia; e outro com formação em serviço social. Especialistas de outras áreas poderão participar eventualmente, quando necessário.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) atuará como agente fiscalizador e apoiador da comissão e viabilizará o acesso ao MSM 2.0 às pessoas habilitadas, respeitado o sigilo das informações. A resolução cita o Acordo de Cooperação Técnica MPRJ nº 49/2026, que prevê a implantação da comissão, e a Portaria GM/MS nº 03/2017, que trata das comissões revisoras no âmbito estadual do SUS.

A CRIPERJ poderá propor subcomissões regionais ou municipais. A metodologia de atuação, o funcionamento e a organização ainda serão definidos em instrumentos normativos a serem elaborados.