O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2026, a Portaria CBMERJ nº 1.371, assinada em 9 de novembro pelo comandante-geral, Tarciso Antonio de Salles Junior. O texto altera a Portaria nº 1.364, de 17 de setembro de 2026, sobre a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do exercício de 2026.
A portaria muda o artigo 4º e acrescenta os artigos 5º, 6º e 7º à norma anterior. Pelo novo artigo 4º, a notificação dos contribuintes sobre valores e prazos de vencimento será feita pela postagem da guia de pagamento ou, facultativamente, por ampla e massiva divulgação do calendário oficial de pagamento.
Os canais previstos para essa divulgação são: publicação no Diário Oficial; jornal de grande circulação; mídias sociais oficiais do CBMERJ e da SEDEC; envio de informações sobre valores, datas e formas de pagamento a emissoras de TV aberta e estações de rádio com foco em notícias; cartaz explicativo nos postos de atendimento do CBMERJ e em órgãos públicos do Estado; e outdoors em locais de grande circulação.
Se a divulgação for o meio escolhido, ela deve atender obrigatoriamente a todos esses canais. Também deve observar critérios de clareza, acessibilidade e transparência, com instruções objetivas sobre como obter a guia. A portaria cita a necessidade de assegurar a ciência coletiva dos contribuintes e o pleno exercício do direito de defesa.
O artigo 5º prevê que o contribuinte poderá emitir e retirar a guia no site oficial do FUNESBOM ou no Aplicativo 193RJ, para Android e iOS. O artigo 6º determina que as guias fiquem disponíveis no site de forma contínua durante o período de cobrança, observados os vencimentos definidos no Anexo Único da portaria.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.