A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná publicou no Diário Oficial do Estado de 22 de outubro de 2026 a Resolução SEJU nº 72, assinada em 21 de outubro pelo secretário Luis Guilherme de Castro. O texto instaura processo de sindicância para apurar suposta agressão cometida contra um adolescente no Centro de Socioeducação (CENSE) de Maringá.
A sindicância tem como alvo os servidores Luciano da Silva Jesus, Nelmir Valério Salles Bittar, Eder Bolonesi, Thiago dos Santos Zordan, Paulo Sérgio de Oliveira e Maicon Xavier Facio. Ela se destina a apurar os fatos constantes do Protocolo nº 25.275.967-0, com base no art. 116 da Lei Estadual nº 20.656/2021.
Nos considerandos, a resolução menciona também o Protocolo nº 24.270.360-0, que trata da apuração da suposta agressão e de possíveis desdobramentos. Cita ainda dispositivos da Lei Estadual nº 6.174/1970 e da Resolução nº 265/2021 e registra que as possíveis sanções estão relacionadas aos arts. 291 e 292 da Lei nº 6.174/1970.
A Comissão de Sindicância, constituída conforme o art. 117 da Lei nº 20.656/2021, é presidida por Fabrício Ferreira e tem Gilmar Furman de Mendonça como membro.
Compete à comissão adotar as providências necessárias à apuração, o que inclui coleta de provas, oitivas e diligências, e observar os prazos e formalidades da legislação aplicável. Ao final, deve elaborar relatório conclusivo, com manifestação fundamentada, e submetê-lo à autoridade competente para deliberação.
A resolução entrou em vigor na data da publicação. Trata-se da abertura da apuração: o texto não atribui responsabilidade a nenhum dos servidores.