A Lei estadual nº 23.491, de 16 de novembro de 2026, obriga hospitais, clínicas e maternidades das redes pública e privada do Paraná a apresentar, a cada 30 dias, à Secretaria de Estado da Saúde (SESA/PR) um relatório anonimizado com dados sobre a realização de abortamentos. A norma foi sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.

O relatório deve conter o nome do estabelecimento e o número total de procedimentos no período, a idade gestacional no momento do procedimento, o método ou técnica utilizada e, no caso de aborto espontâneo, a indicação clínica da causa com o Código Internacional da Doença (CID).

Também deve trazer a justificativa de excludente de ilicitude ou de sua não aplicação. Entre as hipóteses estão o risco à vida da gestante e a gravidez decorrente de estupro (art. 128 do Código Penal), além da interrupção por anencefalia fetal, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 54.

Os estabelecimentos precisam informar ainda o número de mulheres atendidas para curetagem, após abortos espontâneos (na unidade ou fora dela) ou provocados realizados na unidade. Devem informar também as atendidas por sepse, choque hipovolêmico ou outras complicações de abortos provocados, e o número de óbitos decorrentes de abortamentos espontâneos ou provocados, ocorridos na unidade ou em ambientes externos.

Para municípios com até 30 mil habitantes, os dados serão enviados de forma agregada por regional de saúde, sendo vedada a identificação individualizada por município.

A Secretaria da Saúde deverá receber, organizar, atualizar e disponibilizar os dados em seu site oficial e/ou pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), em até 30 dias após o recebimento dos relatórios. Os relatórios e a divulgação devem proteger a identidade e a privacidade das pacientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, sendo vedada a divulgação de dados pessoais.