O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou em 13 de novembro de 2026 o Decreto nº 15.793, que abre um crédito adicional especial de R$ 5.355.460,00 ao Orçamento Geral do Estado. O valor é destinado ao Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP), vinculado à Casa Civil, e o decreto também altera o detalhamento de obras e demais entregas.
O recurso vai para a ação "Ações do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP", com a meta de beneficiar municípios com transferência de recursos para resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
A cobertura do crédito vem de redução ou anulação de dotação de igual valor. Segundo o Anexo II, a anulação ocorre na mesma ação do próprio FECAP, na natureza de despesa 3.3.40.41 (outras despesas correntes). O Anexo I suplementa a natureza 4.4.40.41, de investimentos. Na prática, trata-se de remanejamento dentro do fundo, e não de dinheiro novo.
O Anexo III altera o detalhamento da despesa por modalidade de aplicação e grupo de fonte. Com isso, o grupo de despesa de investimentos da ação do FECAP passa a somar R$ 15.607.883,00, dentro de um total de R$ 139.210.197,00.
O decreto se apoia no art. 26 da Lei Estadual nº 22.520, de 11 de julho de 2025, e entra em vigor na data de sua publicação. Também assina o secretário de Estado da Fazenda, Norberto Anacleto Ortigara.