A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) divulgou no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2026 o texto da Resolução Plenária nº 01/2025, que disciplina o exercício do ofício de leiloeiro no estado. A norma foi deliberada em sessão plenária de 11 de março de 2025, assinada em Curitiba na mesma data e passou a valer em 17 de março de 2025, já se aplicando ao recadastramento daquele ano. Ela revoga a Resolução Jucepar nº 02/2021.
O texto complementa o Decreto Federal nº 21.981/1932 e a Instrução Normativa nº 52/2022 do DREI. A profissão é personalíssima: só pode ser exercida por profissional habilitado na Junta ou por seu preposto, também registrado, em leilão presencial, com transmissão em tempo real ou com lances pela internet (leilão eletrônico). O leiloeiro pode atuar individualmente ou como empresário individual.
Entre os requisitos estão ser cidadão brasileiro, estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos, ter idoneidade comprovada por certidões, não ter condenação por crime que vede a atividade mercantil e estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar. Também não pode exercer a advocacia ou outra profissão declarada incompatível, nem ter sido destituído da profissão há menos de cinco anos.
Quem descumprir a regra de que a profissão só pode ser exercida por habilitado ou preposto registrado, salvo ordem judicial, sofre suspensão de 30 dias e, na reincidência, de 90 dias. Em nova reincidência, há destituição com cancelamento da matrícula. A resolução também proíbe contratar empresas de leiloaria, gestoras ou de assessoria e organização de leilões, por ser atividade de exercício pessoal do leiloeiro; a inobservância gera nulidade do leilão.
Após a aprovação da habilitação em plenária, o leiloeiro tem 20 dias úteis para prestar caução, que pode ser apólice de seguro, fiança bancária ou depósito em conta vinculada à Junta. O valor é de R$ 100.000,00, corrigido anualmente pelo INPC/IBGE, e o edital de recadastramento indica o valor atualizado. A caução responde por dívidas e responsabilidades do ofício e subsiste por até 120 dias após o leiloeiro deixar a atividade.