A Secretaria de Estado da Saúde do Paraná publicou, em 11 de novembro de 2026, a Resolução SESA nº 1443, de 10 de novembro, que aprova a relação de municípios autorizados a pleitear adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria (Qualificação da Atenção Primária) para o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, na modalidade fundo a fundo. O ato é assinado pelo secretário César Augusto Neves Luiz.
O Anexo I traz um único município: Boa Vista da Aparecida, da 10ª Regional de Saúde. Ele está habilitado a pleitear uma ambulância básica (R$ 250.000,00), um ônibus (R$ 700.000,00) e uma van para transporte de pacientes (R$ 220.000,00), o que soma R$ 1.170.000,00.
Para receber o incentivo, o município deve enviar à sua Regional de Saúde, pelo e-Protocolo Digital, os documentos listados no art. 6º da Resolução SESA nº 769/2019, que criou o incentivo.
Depois de analisada e aprovada a documentação enviada pelo gestor municipal, a Secretaria editará nova resolução autorizando o repasse, conforme a prévia disponibilidade orçamentária e financeira. A habilitação, portanto, não garante o pagamento imediato. A resolução vale a partir da data de publicação.
A resolução cita como base a Resolução SESA nº 769/2019 e suas alterações (nºs 387/2023, 823/2024 e 1780/2025), além da Lei Complementar nº 141/2012, que prevê transferências estaduais diretamente aos fundos municipais de saúde.