O Instituto Água e Terra (IAT) do Paraná publicou no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2026 a Instrução Normativa nº 37, assinada em 9 de novembro pelo diretor-presidente José Volnei Bisognin. A norma regulamenta as especificidades dos projetos de loteamentos licenciados pelo poder público, com base na Lei Estadual nº 15.616/2007, e entra em vigor na data da publicação.
Nos loteamentos em que houver Área de Preservação Permanente (APP), deve ser prevista uma "via paisagística" entre os limites da APP e os lotes. A norma a define como rua situada após as faixas de APP, que delimita essas áreas, tem paisagismo apropriado e permite livre acesso da administração pública para monitoramento e conservação.
As divisas laterais ou de fundos dos lotes não podem confrontar diretamente as APPs, e é vedado incluir Áreas Verdes Urbanas e APPs como área privativa dos lotes. A distância da via em relação ao curso d'água deve seguir a Lei Federal nº 12.651/2012. Em loteamentos vizinhos que compartilhem APPs ou remanescentes de vegetação nativa, os projetos devem ser harmonizados para garantir a continuidade dessas áreas.
As dimensões das vias paisagísticas serão estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal, por meio da Lei do Sistema Viário. Sem definição específica, valem as dimensões mínimas das vias locais. O município também poderá fixar uma faixa adicional entre o curso hídrico e a via.
As APPs, as Áreas Verdes Urbanas e as vias paisagísticas implantadas com infraestrutura básica deverão ser doadas ao município. A área das vias poderá ser computada entre as áreas a doar para sistemas de circulação ou equipamentos urbanos e comunitários. Depois da implantação do loteamento, a manutenção das APPs e das vias será responsabilidade do poder público local.
No licenciamento ambiental, deverá ser apresentado projeto paisagístico elaborado por técnico habilitado, com vegetação arbórea e arbustiva e espaços livres de impermeabilização.