O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou, em 13 de novembro de 2026, o Decreto nº 15.798, que abre um crédito suplementar de R$ 400 milhões no Orçamento Geral do Estado do Paraná e altera o detalhamento de obras e entregas. O decreto, assinado também pelo secretário da Fazenda, Norberto Anacleto Ortigara, entrou em vigor na data da publicação.
O valor é destinado à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, por meio do Fundo de Equipamento Agropecuário. Do total, R$ 398,9 milhões vão para o programa Estradas da Integração, para estradas rurais com intervenções de melhoria da trafegabilidade.
Os outros R$ 1,1 milhão são para a ação Encargos Especiais do FEAP.
A cobertura do crédito virá de igual importância proveniente de excesso de arrecadação. Por isso, o Demonstrativo da Receita foi alterado: o Anexo II registra o acréscimo de R$ 400 milhões em créditos adicionais do Estado, recursos do Programa Avança Paraná.
O decreto também autoriza a restituição ao Tesouro Estadual dos valores antes gastos com recursos da fonte Tesouro, em despesas de capital compatíveis com a finalidade das fontes vinculadas abrangidas por ele.
O ato se baseia nas autorizações dos incisos III e IV do § 1º do art. 24 da Lei Estadual nº 22.520, de 11 de julho de 2025.