O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou, em 13 de novembro de 2026, o Decreto nº 15.791, que altera o Decreto nº 15.206, de 29 de setembro de 2026, sobre a estrutura e as atribuições das unidades da Polícia Civil do Paraná (PCPR). O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
A Assessoria Jurídica (AJUR), subordinada diretamente ao Delegado-Geral, passa a ser unidade técnico-consultiva, com competências de atuação consultiva e normativa interna, acompanhamento jurídico-institucional e apoio à gestão. Deverão ir à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) os expedientes de manifestação obrigatória por lei estadual, como os de controle de legalidade de atos de efeitos externos, processos de responsabilização ou interesse do erário, consultas com efeito vinculante e defesa judicial da Polícia Civil ou de seus agentes. A AJUR fica proibida de se manifestar sobre assuntos de natureza processual penal próprios do cargo de Delegado de Polícia.
O Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas, subordinado à Delegacia de Proteção à Pessoa, deverá conduzir investigações na capital, monitorar e manter cadastro com dados pessoais e sinais identificadores de todas as crianças desaparecidas no Paraná e difundir as ocorrências. As demais unidades devem prestar apoio para buscas e resgates.
A Delegacia Móvel de Atendimento ao Futebol e Eventos (DEMAFE) investigará crimes das leis federais 12.299/2010 e 14.597/2023 ocorridos nos estádios e em um raio de 5.000 metros, além de outros delitos ligados a eventos de grande porte. Também poderá decidir sobre pedidos e expedir alvarás para esses eventos em Curitiba e na Região Metropolitana. O alvará não substitui licenças e autorizações de outros órgãos, e a DEMAFE deverá propor ao Conselho Superior de Polícia uma resolução para disciplinar o procedimento.
A Delegacia de Delitos de Trânsito (DEDETRAN) cuidará dos crimes de trânsito de autoria desconhecida em Curitiba e atenderá todos os locais de morte no trânsito no município. Poderá seguir investigando mesmo com autoria conhecida, por despacho fundamentado do delegado-chefe, se a complexidade do caso justificar. Já a unidade de crimes cibernéticos passa a investigar grupos e redes virtuais que induzam ou instiguem suicídio, automutilação ou autolesão, planejem ou incitem ataques a escolas ou promovam violência extremista e crimes de ódio.