O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o Decreto nº 15.446, de 19 de outubro de 2026, que homologa a situação de emergência no município de Capanema, em razão da ocorrência de enxurradas. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado.
A homologação ratifica o Decreto Municipal nº 8.187, de 19 de outubro de 2026, editado pelo prefeito de Capanema, que declarou situação de emergência nas áreas do município atingidas. O texto cita danos e prejuízos do desastre, documentados em formulário de informação de desastres (FIDE), protocolo nº 26.765.151-5.
O decreto confirma que os atos de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil. Ele se apoia no Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (Decreto nº 9.557, de 2013) e na Portaria nº 260, de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
O decreto vale a partir da data da publicação, com efeitos retroativos à data do decreto municipal. Deve vigorar por 180 dias, contados da data em que foi publicada a declaração de anormalidade no âmbito municipal. Assinam também o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, e o coordenador estadual de Defesa Civil, Fernando Raimundo Schunig.