A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná publicou no Diário Oficial do Estado de 19 de outubro de 2026 a Resolução nº 965/2026, que descontingencia R$ 33.402.362,00 do Orçamento Fiscal do Estado. O ato é datado de 9 de outubro de 2026 e foi assinado pelo secretário de Estado da Fazenda em exercício, Luiz Paulo Budal Pedroso de Almeida.
Segundo o anexo da resolução, todo o valor vai para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, na unidade da Polícia Militar do Estado do Paraná, na ação "Ações do Comando Geral da Polícia Militar". A natureza de despesa indicada é 3.1.90.12, e a meta/obra aparece como "Não definida".
O texto também manda ajustar o detalhamento de obras e demais entregas. O orçamento em questão é o aprovado pela Lei Estadual nº 22.952, de 17 de dezembro de 2025.
A resolução cita como base o artigo 41 da Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 12.308, de 18 de dezembro de 2025. Ela se refere ao Processo de Alteração Orçamentária nº 2026FR000126/Bloco1/DOE/SEFA e ao protocolo nº 25.429.570-1.