A governadora Raquel Lyra sancionou em 18 de novembro de 2026 três leis publicadas no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 19 de novembro: uma sobre o ICMS, uma que autoriza operação de crédito e uma que cria auxílio-moradia emergencial em Olinda. A edição trouxe ainda decretos de crédito suplementar.

A Lei nº 19.345 modifica a Lei nº 15.730, de 2016, para incluir, na base de cálculo do ICMS, o valor correspondente ao Imposto Seletivo previsto no inciso VIII do caput do art. 153 da Constituição Federal. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A Lei nº 19.346 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna, com ou sem garantia da União, de até R$ 1.935.428.786,00. Os recursos se destinam a projetos coordenados pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 2022. Como contragarantia à garantia da União, o Executivo pode vincular as receitas do § 4º do art. 167 da Constituição. Nas operações sem garantia da União, serão oferecidas as cotas de repartição constitucional do ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A lei vale desde a publicação.

A Lei nº 19.347 autoriza o auxílio-moradia emergencial para 218 famílias que vivem em condição insalubre na Ocupação do Residencial Cuca Legal II, em Olinda. O valor é de R$ 350,00 mensais por família, por até 24 meses. O regulamento pode estender o prazo se persistir o estado de necessidade. O dinheiro só pode pagar aluguel de imóvel residencial não coletivo, de propriedade particular, no estado.

As famílias serão identificadas em cadastro da Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB). Precisam, cumulativamente, não ter outro imóvel, não receber outros programas habitacionais, ter renda de até 2 salários-mínimos e não ocupar área de terceiros de forma irregular. O benefício será cancelado se a família deixar de cumprir os requisitos. O pagamento será feito pelo Executivo, com recursos do Tesouro Estadual.