O governo de Pernambuco publicou, no Diário Oficial do Estado de sábado (14/11), cinco decretos assinados em 13 de novembro de 2026 pela governadora Raquel Lucena. Eles tratam da transação de créditos não tributários, do capital da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. (EPC) e de três créditos suplementares ao orçamento de 2026.
O Decreto nº 61.715 altera o Decreto nº 47.086/2019 e fixa critérios para transações sobre créditos não tributários do estado, de autarquias e fundações públicas que não estão inscritos em dívida ativa. Os descontos são limites máximos, não direito automático do devedor: até 30% à vista; até 20% de 2 a 4 parcelas; até 15% de 5 a 10 parcelas; e até 10% de 11 a 12 parcelas. A Procuradoria Geral do Estado pode propor desconto menor ou nenhum, e a concessão exige manifestação fundamentada de Procurador do Estado e aprovação da autoridade competente da PGE.
A transação pode incluir ainda prazos especiais, garantias, compensação com precatórios e outros créditos, e dação em pagamento de bens ou execução de obras. O decreto proíbe acumular os descontos com outras reduções previstas em outras leis para os mesmos créditos. Perde-se o parcelamento se qualquer parcela ficar mais de 90 dias sem pagamento, o que antecipa o vencimento do saldo e restabelece proporcionalmente os valores reduzidos.
O decreto também autoriza parcelar créditos não tributários cobrados pela PGE em até 60 prestações mensais. Para devedores que integrem a Administração Pública Estadual ou tenham contrato de gestão com o estado, o parcelamento pode chegar a 120 prestações. A norma vale desde a publicação, inclusive para propostas e pedidos pendentes, e revoga o § 4º do art. 9º do Decreto nº 47.086/2019.
Pelo Decreto nº 61.714, o capital social da EPC passa a R$ 23.488.600,00. O aumento de R$ 20 milhões foi aprovado em assembleia geral extraordinária de 10 de novembro de 2026 e integralizado pelo Estado em moeda corrente. O decreto altera o estatuto social aprovado pelo Decreto nº 50.441/2021.