A Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco publicou no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2026 a Portaria PGE nº 156, assinada em 5 de novembro pela procuradora-geral Bianca Ferreira Teixeira. A norma altera a Portaria PGE nº 84, de 11 de junho de 2024, que define os instrumentos submetidos ao controle prévio de legalidade pelo órgão. Ela entra em vigor na data da publicação.
Segundo a portaria, o objetivo é ampliar as hipóteses de análise jurídica previstas nos incisos V e VI do art. 1º da norma anterior. Passam a ser abrangidos instrumentos que envolvam repasse de recursos públicos pela Administração do Estado a entidades públicas e privadas, independentemente da fonte dos recursos. Antes, o texto previa apenas recursos do "Tesouro Estadual". Os limites de alçada foram mantidos.
Pelo inciso V, devem ir à PGE as minutas de convênios, contratos de repasse e congêneres com repasse igual ou superior a R$ 500.000,00, quando celebrados com órgãos ou entidades de outros entes federativos ou com entidades de direito privado nas hipóteses não submetidas à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Pelo inciso VI, também passam pela análise as minutas de editais de chamamento público para termos de parceria, de fomento e de colaboração que envolvam repasse igual ou superior a R$ 500.000,00.
A portaria também trata dos termos aditivos. Devem ser encaminhados à PGE os aditivos de instrumentos já chancelados pela Procuradoria, independentemente do valor. Também vão ao órgão os aditivos de contratos cuja análise era obrigatória na contratação original, mesmo que o valor contratual tenha sido reduzido depois ou que os valores de alçada tenham mudado.
Os aditivos de instrumentos celebrados com base em pareceres referenciais, que dispensaram a análise individualizada, igualmente devem ser enviados, independentemente do valor, desde que o instrumento original se enquadre nos limites de alçada.