A Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha publicou, no Diário Oficial de Pernambuco de 11 de novembro de 2026, o Decreto Distrital nº 010/2026, assinado em 10 de novembro pelo administrador geral adjunto, João Walter de Arruda Silveira Júnior. O texto disciplina o recadastramento de veículos automotores, a Autorização de Veículo e os procedimentos de movimentação no arquipélago. Entra em vigor 10 dias corridos após a publicação e revoga o Decreto Distrital nº 005/2016 e o nº 002/2026; três capítulos do decreto de 2016 (transfer, locação de veículos e transporte de passageiros em veículos de carga) seguem valendo no que não conflitarem.

O recadastramento é obrigatório e alcança todas as autorizações vigentes na data de publicação: as vinculadas a veículos presentes na ilha e as chamadas autorizações vagas, ou seja, as que não têm veículo vinculado no arquipélago. Concluído o processo, as autorizações anteriores perdem os efeitos. Quem não recadastrar o veículo fica em situação irregular e sujeito à retirada do arquipélago após procedimento administrativo.

O prazo é de 90 dias e o pedido pode ser feito online, por link no site oficial da Autarquia, ou presencialmente. No atendimento presencial, o calendário seguirá o algarismo final da placa e será divulgado por portaria do administrador geral. Os documentos exigidos estão na Instrução Normativa nº 004/2026, publicada junto com o decreto. Titulares de autorização vaga têm 90 dias corridos, contados do início do calendário, e, se não pedirem o recadastramento, perdem a autorização. Quem tem pedido de entrada, saída ou permuta pendente terá a análise priorizada. Do indeferimento cabe recurso em 10 dias corridos.

Deferido o pedido, será emitida uma Autorização de Veículo eletrônica, com QR Code. O decreto institui o Selo de Regularidade e Circulação de Veículos (SRCV), obrigatório nos veículos vinculados a autorização válida, afixado em local visível pelo setor de Controle de Veículos e Embarcações em até 30 dias após a emissão da autorização. Para autorização vaga, o selo só é fornecido após a entrada do veículo na ilha, para a qual há 180 dias, prorrogáveis, após o recadastramento.