A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (11 de novembro de 2026) a Portaria nº 0800/2026/GBSES, assinada em 10 de novembro pelo secretário Juliano Silva Melo. O texto ordena a transferência de R$ 213.736,05 em recursos federais para o pagamento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, referente a outubro de 2026.
Os valores vão para entidades privadas sem fins lucrativos e entidades privadas contratualizadas que atendem no mínimo 60% dos pacientes pelo SUS. São cinco beneficiárias: Hospital Evangélico (R$ 67.795,24), CTR Cáceres (R$ 48.160,58), INEMATT Várzea Grande (R$ 38.800,17), CTR Sinop (R$ 34.345,10) e INEMAT Tangará da Serra (R$ 24.634,96). Os montantes são os previamente homologados pelo Ministério da Saúde para cada entidade.
A portaria tem como base a Lei Federal nº 14.434/2022 e as portarias do Ministério da Saúde GM/MS nº 12.028, de 24 de julho de 2026, e nº 12.295, de 3 de novembro de 2026, que trata dos valores da parcela de outubro da assistência financeira complementar da União. Considera ainda parecer da Procuradoria-Geral do Estado que afastou a exigência de nota fiscal nesses repasses, por serem transferências legais sem natureza remuneratória.
As entidades devem usar a mesma conta já aberta na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, que recebeu as parcelas de anos anteriores, para dar mais transparência à prestação de contas. As despesas de manutenção da conta são de responsabilidade da entidade, e é vedado descontá-las do valor repassado. Os encargos legais, o IRRF e as contribuições sobre a remuneração após a complementação também ficam a cargo da entidade.
Cada entidade responde pelos dados que informa mensalmente ao InvestSUS e deve manter atualizadas as informações dos profissionais de enfermagem. Se houver inconsistência na planilha de repasse do ministério, deve pedir por ofício a revisão ou a devolução de recursos, sob pena de responsabilização.