A Lei nº 13.597, de 16 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial de Mato Grosso em 17 de novembro. De autoria do deputado Max Russi, a norma altera a Lei nº 13.111, de 26 de novembro de 2025, que instituiu o Selo Mineral Social e o Selo Mineral Sustentável no estado. A lei é assinada por Max Russi como governador em exercício.
Pela nova redação do art. 1º, os selos passam a se destinar a empresas do setor mineral, mineradores detentores de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) e cooperativas garimpeiras que adotem boas práticas sociais, ambientais e de governança, promovendo o desenvolvimento sustentável.
Os artigos 2º e 3º da lei original também mudam. O Selo Mineral Social e o Selo Mineral Sustentável serão concedidos às empresas do setor mineral, aos mineradores com PLG e às cooperativas garimpeiras que atenderem a pelo menos um dos critérios listados em cada artigo. O texto publicado não detalha esses critérios, que permanecem na Lei nº 13.111.
O art. 6º passa a prever que os agraciados poderão usar a certificação em materiais publicitários, produtos, serviços e demais meios de divulgação, como reconhecimento público de suas boas práticas no setor mineral.
A lei entra em vigor na data de sua publicação. A Lei nº 13.111/2025 teve origem em projeto de Max Russi, então presidente da Assembleia, e foi sancionada pelo governador Mauro Mendes durante a 3ª Expominério, segundo reportagem do portal A Tribuna MT.