A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais publicou no Diário Oficial do Estado de 20 de novembro de 2026 a Resolução SES/MG nº 11.772, de 18 de novembro de 2026. A norma altera dois artigos da Resolução SES/MG nº 8.891, de 25 de julho de 2023, que define as regras de financiamento do projeto de aquisição de mamógrafos para o fortalecimento das ações assistenciais de saúde no estado. O projeto foi instituído pela Deliberação CIB/SUS-MG nº 4.285, de 25 de julho de 2023.
Pela nova redação do artigo 9º, os beneficiários contemplados terão prazo de até 48 meses, contados do depósito do recurso, para a compra, a instalação e o efetivo funcionamento do equipamento.
O artigo 13 passa a prever que, se a aquisição do mamógrafo não for comprovada por meio do envio de Nota Fiscal após 48 meses do efetivo depósito do recurso em conta bancária específica, o valor deverá ser devolvido integralmente à Secretaria de Estado de Saúde. A devolução será feita por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
A resolução considera o Memorando SES/SUBRAS-SAE-DPEAE-CAC nº 454/2026 e a Deliberação CIB-SUS/MG nº 6.069, de 18 de novembro de 2026, que aprovou as matérias pactuadas na 335ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite do SUS-MG. Está assinada pelo secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti Vitor, e entra em vigor na data de sua publicação.