O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) publicou, no Diário Oficial do Estado de 20 de novembro de 2026, a Portaria Detran nº 1.935, datada de 16 de novembro de 2026. O ato suspende a eficácia de dispositivos da Portaria CET nº 1.626, de 21 de outubro de 2025, em cumprimento a decisão de tutela de urgência proferida na Ação Civil Pública nº 1089959-79.2025.8.13.0024.
A suspensão alcança os artigos 8º e 9º da norma anterior, no que diz respeito ao número de membros das comissões examinadoras responsáveis pelos exames práticos de direção veicular. Também fica suspenso o artigo 13, na parte que atribui ao Presidente e ao Vice-Presidente da Banca Examinadora a competência para analisar e solucionar casos omissos.
A portaria cita a decisão judicial, que determinou a suspensão imediata desses dispositivos. A suspensão vale enquanto perdurarem os efeitos da decisão.
Segundo o texto, a composição das comissões examinadoras e a realização dos exames práticos devem observar a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Resolução Contran nº 1.020/2025, o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular e as demais normas nacionais aplicáveis.
Permanecem aplicáveis as disposições vigentes da Portaria nº 1.376, de 11 de agosto de 2022, naquilo que forem compatíveis com a legislação federal, a regulamentação nacional vigente e a decisão judicial. A portaria entra em vigor na data de sua publicação e é assinada pelo diretor-geral, José dos Passos Teixeira de Andrade.