A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20 de novembro de 2026), a Resolução nº 6.089, assinada em 19 de novembro de 2026 pela secretária Luciana Mundim de Mattos Paixão. A norma altera os anexos únicos das Resoluções nº 5.749, de 28 de dezembro de 2023, e nº 5.866, de 27 de dezembro de 2024. Esses anexos divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam, em caráter definitivo, os índices dos municípios na parcela do ICMS que lhes pertence nos exercícios de 2024 e 2025.

A mudança cumpre decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, no processo nº 5011439-40.2025.8.13.0702. O juízo acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, e determinou, a título de tutela de urgência (decisão provisória), que o Estado recalcule o VAF de Uberlândia do ano-base de 2022, incluindo a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que integra o preço da mercadoria.

Segundo a decisão citada na resolução, o novo índice definitivo de Uberlândia para o exercício de 2025 deve ser apurado pela média aritmética simples dos índices de VAF recalculados dos anos-base de 2022 e 2023. O Estado também deve repassar ao município, por compensação nas quotas-partes do ICMS, as diferenças financeiras apuradas em 2025. Esses valores serão atualizados exclusivamente pela taxa Selic, a contar do vencimento de cada repasse devido e não realizado.

A resolução reproduz os dois anexos completos, com todos os municípios mineiros. No anexo da Resolução nº 5.866/2024, que trata dos anos-base de 2022 e 2023, Uberlândia aparece com VAF individual de R$ 46.459.515.349 em 2022 (índice 5,624318) e de R$ 49.441.002.112 em 2023 (índice 5,731119). A média dos índices 2022/2023 é de 5,6777182. O texto não indica quais outros municípios tiveram os índices alterados.

A resolução entra em vigor na data da publicação.