A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais publicou, no Diário Oficial do Estado de 20 de novembro de 2026, a Resolução SES/MG nº 11.774, assinada em 18 de novembro pelo secretário Fábio Baccheretti Vitor. A norma altera a Resolução SES/MG nº 9.163, de 22 de novembro de 2023, que define as regras de financiamento do projeto, de caráter transitório, de incentivo financeiro de investimento para implantação de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) no estado.

O artigo 1º muda o artigo 7º da norma de 2023. Pela nova redação, as regras de financiamento e os respectivos valores passam a ter vigência de 60 meses. As diretrizes sobre competências futuras deverão ser divulgadas em nova resolução específica, conforme a Lei Orçamentária Anual vigente.

O artigo 2º altera o Anexo II da resolução de 2023. Segundo o parágrafo único, a mudança diz respeito aos prazos para solicitação de implantação do CEO, para execução financeira do Incentivo Estadual de Implantação e para o monitoramento do indicador previsto na resolução. O artigo 3º altera os itens 8 e 9 do Anexo III. Os novos anexos estão disponíveis no site da secretaria (www.saude.mg.gov.br), e o texto publicado no Diário Oficial não os reproduz.

A resolução considera o Memorando SES/SUBRAS-SAPS-DPAPS-CSBAI nº 349/2026 e a Deliberação CIB-SUS/MG nº 6.069, de 18 de novembro de 2026, que aprovou as matérias pactuadas na 335ª Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG. Ela entra em vigor na data de sua publicação.