O Decreto NE nº 1.091, de 19 de novembro de 2026, abre crédito suplementar de R$ 57.424.568,29 no orçamento de Minas Gerais. O ato foi assinado por Vicente de Oliveira Silva, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no exercício das funções de governador do Estado, e publicado no Diário Oficial mineiro de 20 de novembro de 2026. Entra em vigor na data da publicação.
O decreto se baseia no inciso VII do art. 90 da Constituição estadual e no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026. O crédito onera, no mesmo valor, o limite fixado nesse artigo da lei orçamentária.
Entre as dotações reforçadas estão as da Secretaria de Estado de Educação, que somam R$ 35,7 milhões em três dotações, e as do Instituto Mineiro de Agropecuária, com R$ 9.149.172,56. A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento recebe R$ 8.167.513,82, e a Polícia Civil, cerca de R$ 4,2 milhões em duas dotações. A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias recebe R$ 1.846.434,29.
O anexo também suplementa dotações da Advocacia-Geral do Estado, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Desenvolvimento Social, da Fundação Helena Antipoff, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, do Departamento de Estradas de Rodagem, da Empresa Mineira de Comunicação e do Fundo Estadual de Saúde.
Os recursos vêm, principalmente, da anulação de dotações indicadas no anexo, que somam R$ 56.406.718,70. O restante sai de três saldos financeiros: R$ 718.677,03 do convênio nº 947744/2023 entre a Polícia Civil e o Ministério da Justiça e Segurança Pública; R$ 149.172,56 da taxa de expediente da administração indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária; e R$ 150.000,00 da portaria nº 3167/2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde.