A Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais instituiu o Sistema de Informações VISA Digital Municípios por meio da Resolução SES/MG nº 11.764, de 18 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de novembro de 2026. A norma entra em vigor na data da publicação e é assinada pelo secretário de Estado de Saúde, Fabio Baccheretti Vitor. Ela considera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 6.069, de 18 de novembro de 2026.

O sistema serve para apoiar a gestão e a execução das ações de Vigilância Sanitária no âmbito do SUS em Minas. É mantido pelo Estado e, no caso dos municípios aderentes, também é usado pela vigilância municipal. A finalidade inicial é informatizar o licenciamento sanitário: cadastro do estabelecimento, autoinspeção, requerimento de alvará e inspeção sanitária. A resolução prevê que o sistema poderá ser ampliado para outros procedimentos.

A adesão dos municípios é gratuita e formalizada por manifestação de interesse e assinatura de Termo de Cooperação Técnica, a ser disponibilizado pela secretaria. Ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma, requisitos técnicos e procedimentos definidos pela secretaria, e a entrada em operação em cada município seguirá esse cronograma. Ao aderir, o município se compromete a adotar a classificação de risco estadual e as regras da Resolução SES/MG nº 10.601, de 21 de outubro de 2025. Também deve fornecer os dados necessários para configurar seu fluxo de licenciamento e responde pela veracidade das informações.

Para atividades de nível de risco II (médio risco), o alvará sanitário será emitido de forma automática, mediante o fornecimento de informações e declarações. Para as de nível de risco III (alto risco), o requerimento de concessão ou renovação deverá ser instruído obrigatoriamente com documentos como o Termo de Responsabilidade Técnica, o documento de constituição da empresa, a prova de habilitação do responsável técnico junto ao conselho de classe e o comprovante de seu vínculo com a empresa. A vigilância municipal poderá exigir documentos complementares.