O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Martins Leite, no exercício das funções de governador, assinou em 10 de novembro de 2026 o Decreto NE nº 1.074, que abre crédito suplementar de R$ 66.582,77 para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). O ato foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 11 de novembro de 2026 e entra em vigor na data da publicação.
O valor se destina à iniciativa "Reestruturação dos Hospitais da Rede Fhemig", prevista no Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho. Os recursos pertencem à Fonte 95, de recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais.
Não há dinheiro novo: o decreto classifica a operação como realocação orçamentária. O mesmo valor, R$ 66.582,77, é retirado de uma dotação da própria Fhemig (a de código 10302019-4.031) e transferido para outra (10302019-4.035), conforme o Anexo I.
O crédito onera, no mesmo valor, o limite de abertura de créditos fixado no art. 9º da Lei estadual nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026. O decreto tem como base também o Decreto nº 48.183, de 2021, e deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho.