A Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais tornou pública, no Diário Oficial do Estado de 6 de novembro de 2026, a interdição cautelar de todos os suplementos alimentares produzidos pela empresa R & F Labs Nutrition LTDA, de nome fantasia Vita Previne, em Andradas (MG).
A medida foi aplicada pela autoridade sanitária estadual por meio do Termo de Interdição Cautelar DVA SVS nº 151721858/2026. Abrange todos os lotes, todas as datas de fabricação e todas as datas de validade. A empresa fica na Avenida José Fernando Moreira, nº 383, bairro Jardim Mirante.
Segundo o texto, a interdição ocorre porque a empresa representa risco de agravo à saúde da população. Ela produzia suplementos alimentares sem a devida autorização sanitária, conforme o Ofício nº 28/2026 e o Relatório de Denúncia citados no ato.
Também foram constatados produtos acabados sem rotulagem, matérias-primas sem identificação e acondicionamento de produtos em embalagens de outras marcas. O ato aponta descumprimento do Decreto-Lei nº 986/1969 (artigos 10 e 11), da RDC nº 243/2018 e dos requisitos de rotulagem da RDC nº 727/2022 (artigos 6 e 7).
O ato menciona ainda irregularidades que evidenciam indícios de adulteração e fraude no processo produtivo, o que contraria a Lei estadual nº 13.317/1999, artigo 99, incisos III, V e XXXVI. A publicação, assinada por Angela Ferreira Vieira, determina que o ato seja publicado e a empresa notificada, com base na Resolução SES nº 9423, de 3 de abril de 2024.