O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Martins Leite, no exercício das funções de governador do Estado, assinou em 5 de novembro de 2026 os decretos NE nº 1.069 e nº 1.070, que abrem créditos suplementares no orçamento estadual. Os atos foram publicados no Diário Oficial de Minas Gerais de 6 de novembro. Somados, os créditos chegam a R$ 128.551.276,47. Os decretos entram em vigor na data da publicação.
O Decreto 1.069 abre crédito de R$ 2.742.296,75 para iniciativas do Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e de outros instrumentos financiados pela Fonte 95, de recursos recebidos por danos de desastres socioambientais. O dinheiro vem do saldo financeiro dessa receita e onera, no mesmo valor, o limite previsto no artigo 9º da Lei 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Desse valor, R$ 2.630.542,47 vão para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), para melhorar a oferta e o acesso à saúde em Juiz de Fora e na Zona da Mata, e R$ 34.019,09 para a reestruturação dos hospitais da rede Fhemig. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) recebe R$ 77.735,19 para recuperar rodovias em pior estado e para a mobilidade regional na Bacia do Paraopeba.
O Decreto 1.070 abre crédito de R$ 125.808.979,72, também sobre o limite do artigo 9º da Lei 25.698/2026. A maior parcela é da Secretaria de Estado de Educação, com R$ 90.605.662,77. Há ainda R$ 26.000.000,00 para participação no aumento do capital social de empresas.
Os demais valores vão para a Polícia Militar, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (R$ 5.184.282,50 e R$ 1.284.524,65, em duas dotações), o Corpo de Bombeiros Militar, as secretarias de Fazenda, Cultura e Turismo e Planejamento e Gestão, a Controladoria-Geral do Estado, a Fundação João Pinheiro, o Instituto Estadual de Florestas, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas, a Fundação Ezequiel Dias, a Fhemig e o DER-MG.