A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIB-SUS/MG) publicou, no Diário Oficial de Minas Gerais de 20 de novembro de 2026, a Deliberação nº 6.063, de 18 de novembro de 2026. Ela altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.165/2023, que trata da expansão dos Sistemas Regionais de Transporte Eletivo em Saúde e das normas de adesão de consórcios públicos de saúde, no âmbito da Política Transporta SUS-MG. A norma foi aprovada na 335ª Reunião Ordinária da comissão, em 18 de novembro, e entra em vigor na data de publicação.
A expansão dos sistemas regionais poderá contemplar aporte de recursos financeiros para investimento na compra de veículos de transporte sanitário, observadas as diretrizes da política e a disponibilidade orçamentária e financeira.
A renovação da frota poderá ocorrer em até 8 anos, contados da data de aquisição dos veículos. Isso dependerá de critérios técnicos a serem fixados em normativa específica da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), da necessidade de manter a capacidade operacional dos serviços e da disponibilidade orçamentária e financeira.
No planejamento da expansão e da renovação, poderão ser considerados os veículos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, observadas as finalidades, as condições de uso e as demais regras das normas federais.
A entrada de novos municípios nos sistemas regionais não implicará, necessariamente, recursos estaduais adicionais para compra de veículos. A adesão poderá ocorrer com a capacidade operacional da frota existente, desde que o atendimento aos municípios que entram e aos que já participam do sistema seja assegurado.
A deliberação também prevê o cofinanciamento estadual de custeio dos sistemas regionais. Uma normativa específica da SES/MG definirá os critérios de elegibilidade, a metodologia de cálculo, os procedimentos de monitoramento e as demais condições para o repasse, também sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira.