A Secretaria de Estado da Economia de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado de 23 de outubro de 2026 a Portaria nº 277, assinada em 20 de outubro pela secretária Renata Lacerda Noleto. O ato autoriza a adequação de fonte de recurso de dotações do Orçamento-Geral do Estado vigente, conforme anexo único. Em cada linha do anexo, o valor sai de uma classificação orçamentária e entra em outra, de mesmo código, mas com outra fonte de recurso. Não se trata de aporte de dinheiro novo às corporações.
Na Polícia Militar (unidade 2902), a adequação soma R$ 200 milhões, em três pares de lançamentos: R$ 182 milhões, R$ 8 milhões e R$ 10 milhões. Em cada par, a redução ocorre em dotação com fonte 15010100 e o acréscimo, em dotação com fonte 15000100. Os pares correspondem às ações 4144, 4145 e 4146 da função 06.122.
Na Polícia Civil (unidade 2904), a adequação é de R$ 90 milhões. O valor é reduzido de uma dotação da ação 4144 com fonte 15010100 e acrescido na dotação equivalente com fonte 15000100. O total geral do anexo é de R$ 290 milhões em reduções e R$ 290 milhões em acréscimos, ou seja, os valores se compensam.
A portaria cita como fundamento o art. 23, inciso X da Lei nº 21.792/2023, os arts. 42 e 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 23.570/2025) e o art. 10 da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 24.019/2026). Entra em vigor na data de publicação, com efeito retroativo à data de assinatura, 20 de outubro de 2026.