A Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce publicou, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 10 de novembro de 2026, a Portaria nº 115-R, de 9 de novembro, que descentraliza a execução de crédito orçamentário previsto no Termo de Cooperação nº 046/2026. O ato é assinado pelo secretário Neomar Antônio Pezzin Junior.

O objeto é a descentralização de recursos para a estruturação operacional das Defesas Civis Municipais, no âmbito do Novo Acordo do Rio Doce. A estrutura prevê aquisições centralizadas pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC/ES) e repasses aos municípios.

Segundo a portaria, os recursos são oriundos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativo ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG).

O Termo de Cooperação é datado de 9 de novembro de 2026, com vigência de 9 de novembro de 2026 a 9 de março de 2027. A Secretaria de Recuperação do Rio Doce (órgão 51, UG 510101) figura como concedente, e a CEPDEC/ES (UO 45106, UG 450106) como executante; no campo do órgão executante, o texto traz a indicação "A CONFIRMAR".

Na versão publicada, o quadro de descentralização do crédito aparece como imagem e indica cerca de R$ 4,9 milhões, com liberação prevista para novembro. Segundo o extrato do Termo de Cooperação nº 046/2026, publicado na mesma edição, o valor total da ação é de R$ 18.630.500,00, com execução de novembro de 2026 a dezembro de 2027; o extrato indica vigência até 9 de março de 2028, diferente da data que consta na portaria. A portaria entra em vigor na data da publicação.