O governador Ricardo de Rezende Ferraço sancionou a Lei Complementar nº 1.159, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 10 de novembro de 2026 e assinada em 9 de novembro. A norma disciplina a gestão, a distribuição, o pagamento, a transparência e o controle dos honorários advocatícios da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Ela entra em vigor na data da publicação.
Segundo o texto, os honorários — valores fixados judicial ou extrajudicialmente em razão da atuação dos procuradores, incluindo rendimentos de aplicação financeira — pertencem exclusivamente aos Procuradores do Estado e não se confundem com receita do Tesouro. São beneficiários do rateio os procuradores em atividade e aposentados, conforme regulamento do Conselho da PGE. A lei veda a apropriação desses valores por órgão, entidade ou Poder.
Os honorários não poderão ser usados para complementar a folha de servidores estranhos à carreira, para custear despesas correntes ou de capital da PGE ou de outro órgão, nem para criar regime paralelo de remuneração sem base legal, transparência ou controle. Também não integram o subsídio nem servem de base para adicionais ou gratificações. A lei permite pagar com esses recursos, sem integração ao subsídio, parcelas previstas nos arts. 90 e 191 da Lei Complementar 46/1994 (de natureza indenizatória) e a remuneração constitucional de férias, conforme regras do Conselho.
A soma mensal da remuneração e dos honorários não poderá exceder o teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ficam fora desse cálculo o décimo-terceiro salário, a remuneração constitucional de férias, as verbas indenizatórias e outras previstas em lei ou decisão judicial. Os procuradores poderão autorizar desconto nos honorários para contribuição à Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES).
Será constituída a Comissão de Honorários Advocatícios (CHA), com no mínimo três procuradores em atividade, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução. Cabe à comissão operacionalizar a arrecadação e a distribuição, acompanhar e fiscalizar esses atos, requisitar informações e supervisionar a execução de honorários.