O secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Marcelo Vaz Meira da Silva, aprovou por meio da Portaria nº 177, de 16 de novembro de 2026, o Projeto de Sistema Viário (SIV) e o respectivo Memorial Descritivo (MDE 106/2023) do alargamento e da duplicação da Via HI 58 Sul, na Região Administrativa do Lago Sul (RA XVI). A portaria foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 19 de novembro de 2026 e entra em vigor na data da publicação.

O texto da portaria identifica o projeto viário como SIV 106/2026 no artigo 1º, mas como SIV 106/2023 no título e nas notas dos demais artigos, o que indica provável erro de digitação no artigo 1º.

A portaria autoriza ainda a inclusão de uma nota em três projetos de urbanismo: SHIS PR S/N TR 6, SHIS PR 100/2 e MUDB S/N. Cada nota registra que o projeto foi alterado e complementado pelo SIV e pelo memorial descritivo aprovados, no que se refere ao alargamento e à duplicação da via. Os registros correm em processos distintos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), todos remetendo ao Processo SEI nº 00390-00007733/2023-13, que embasa a aprovação.

Os documentos urbanísticos ligados ao ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico do Sisduc (sisduc.seduh.df.gov.br) em até 7 dias, contados da publicação. A inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no sistema deve ser feita pela unidade responsável pelo arquivamento em até 5 dias úteis, contados da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso.