A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) aprovou, pela Portaria nº 183, de 17 de novembro de 2026, o projeto de reparcelamento para a criação da Área Especial 1, no Setor Central, destinada à Feira Central de Taguatinga (RA III). O ato foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 19 de novembro de 2026, assinado pelo secretário Marcelo Vaz Meira da Silva, e vale a partir da publicação.
O projeto consta do Projeto de Parcelamento do Solo URB 057/2017 e do Memorial Descritivo MDE 057/2017, dentro do Processo SEI nº 0111-000784/2017.
A portaria autoriza ainda a inclusão de notas, com o respectivo registro em processos próprios, na planta CST PR 838/1 e nos projetos URB 017/1984 e URB 022/1988. As notas informam que esses documentos foram alterados pelo URB 057/2017 no que se refere à criação da Área Especial 1.
Segundo o texto, não incide a Outorga Onerosa de Alteração de Parcelamento do Solo (Opar), porque não há previsão legal de cobrança nas hipóteses do inciso I do art. 63 da Lei Complementar nº 1.027/2023. Também não incide a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), pois o projeto não contempla alteração de uso que a justifique.
A não incidência vale exclusivamente para este reparcelamento. Fica ressalvada a cobrança da outorga cabível caso uma alteração posterior configure hipótese de incidência, conforme a legislação.
Os documentos urbanísticos devem estar disponíveis no sistema Sisduc, no site da Seduh, em até 7 dias após a publicação. A inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no sistema cabe à unidade responsável pelo arquivamento, em até 5 dias úteis após a entrada do comprovante de registro imobiliário.