O governador Jerônimo Rodrigues assinou, em 29 de outubro de 2026, o Decreto nº 24.905, que homologa o Decreto Municipal nº 71/2026 e reconhece a situação de emergência no município de Jussiape. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 30 de outubro de 2026.
O decreto municipal, editado pelo prefeito em 18 de outubro de 2026, declarou situação de emergência por 90 dias nas áreas comprovadamente afetadas do município. A homologação estadual vale para essas mesmas áreas.
O texto considera os danos decorrentes das chuvas intensas, que afetam as atividades econômicas e atingem a população de Jussiape. Cita ainda as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec), da estrutura da Casa Civil, e o Processo SEI nº 014.5378.2026.0004255-84, e a competência do Estado de preservar o bem-estar da população e adotar as medidas necessárias.
O decreto entra em vigor na data da publicação, mas retroage seus efeitos a 18 de outubro de 2026. Vigora por 90 dias, contados a partir dessa data. O ato tem fundamento no inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Também assina o secretário da Casa Civil, Eracy Lafuente Pereira Maciel.