O governador Jerônimo Rodrigues assinou, em 26 de outubro de 2026, o Decreto nº 24.901, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 27 de outubro. O ato homologa o Decreto Municipal nº 22/2026, de 13 de outubro de 2026, do prefeito de Nova Fátima, que declarou "Situação de Emergência" nas áreas comprovadamente afetadas do município.
Entre as justificativas, o decreto cita os danos da estiagem, que afeta as atividades econômicas e atinge a população local, e as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil (SUDEC), da estrutura da Casa Civil. O processo tramitou no SEI sob o nº 014.5378.2026.0004171-31. O texto também considera competir ao Estado preservar o bem-estar da população e adotar as medidas necessárias.
A situação de emergência vale por 180 dias. O decreto estadual entra em vigor na data da publicação, mas seus efeitos retroagem a 13 de outubro de 2026, data do decreto municipal, e o prazo de 180 dias é contado a partir dessa data.
O decreto é assinado também pelo secretário da Casa Civil, Eracy Lafuente Pereira Maciel, e tem como base o inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e o inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608/2012.