O governador Jerônimo Rodrigues assinou, em 21 de outubro de 2026, o Decreto nº 24.897, que homologa o Decreto Municipal nº 559, de 13 de outubro de 2026, do prefeito de Santa Inês. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 22 de outubro.
O decreto municipal declarou "Situação de Emergência", por 180 dias, nas áreas comprovadamente afetadas do município.
O texto estadual considera os danos decorrentes da estiagem, que afeta as atividades econômicas e atinge a população de Santa Inês, e as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil (SUDEC), da Casa Civil. Cita ainda que cabe ao Estado preservar o bem-estar da população e adotar as medidas necessárias. O processo tramitou no SEI sob o nº 014.5378.2026.0004117-96.
O decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, mas retroage seus efeitos a 13 de outubro de 2026. Ele vigora por 180 dias, contados dessa data.
O ato tem como base o inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e o inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 2012. Também é assinado pelo secretário da Casa Civil, Eracy Lafuente Pereira Maciel.