O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, assinou em 21 de outubro de 2026 o Decreto nº 24.896, publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de outubro. O ato homologa o Decreto Municipal NE nº 1556, de 9 de outubro de 2026, da prefeita de Araci, que declarou "Situação de Emergência" nas áreas comprovadamente afetadas do município.
O decreto estadual cita os danos causados pela seca, que afeta as atividades econômicas e atinge a população de Araci. Também se apoia nas informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil (SUDEC), da estrutura da Casa Civil, em processo administrativo do órgão.
A declaração municipal vale por 180 dias. Pelo artigo 2º, o decreto de homologação entra em vigor na data da publicação, mas seus efeitos retroagem a 9 de outubro de 2026, e o prazo de 180 dias é contado a partir dessa data.
O ato tem como base o inciso XII do artigo 105 da Constituição Estadual e o inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Foi assinado também pelo secretário da Casa Civil, Eracy Lafuente Pereira Maciel.