O governador Jerônimo Rodrigues assinou, em 21 de outubro de 2026, o Decreto nº 24.893, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 22 de outubro de 2026. O texto homologa o Decreto Municipal nº 114/2026, de 21 de setembro de 2026, do prefeito de Caém, que declarou "Situação de Emergência" nas áreas comprovadamente afetadas do município.
O decreto estadual considera os danos da estiagem, que afeta as atividades econômicas e atinge a população de Caém, e as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil (SUDEC), da estrutura da Casa Civil. Cita ainda a competência do Estado de preservar o bem-estar da população e adotar as medidas necessárias.
A homologação entra em vigor na data da publicação, mas seus efeitos retroagem a 21 de setembro de 2026. Ela vale por 180 dias, contados dessa data. O prazo da situação de emergência declarada pelo município também é de 180 dias.
O ato se apoia no inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608/2012, e foi assinado também pelo secretário da Casa Civil, Eracy Lafuente Pereira Maciel.