O governador Jerônimo Rodrigues assinou, em 21 de outubro de 2026, o Decreto nº 24.894, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 22 de outubro. O texto homologa o Decreto Municipal nº 112, de 22 de setembro de 2026, do prefeito de Paratinga, que declarou situação de emergência nas áreas comprovadamente afetadas do município.
O decreto estadual considera os danos decorrentes da seca, que afeta as atividades econômicas e atinge a população de Paratinga. Também leva em conta as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil (SUDEC), da estrutura da Casa Civil, órgão do qual partiu o processo administrativo que embasou o ato.
A situação de emergência vale por 180 dias. O decreto entra em vigor na data da publicação, mas seus efeitos retroagem a 22 de setembro de 2026, e o prazo é contado a partir dessa data.
O governador fundamenta o ato no inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 2012. O decreto traz ainda a assinatura do secretário da Casa Civil, Eracy Lafuente Pereira Maciel.