O Delegado-Geral da Polícia Civil da Bahia, André Augusto de Mendonça Viana, instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (nº 012.20323.2026.0094314-19) para apurar suposta irregularidade funcional de um delegado e de um investigador da corporação. A Portaria nº 454, assinada em 19 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de novembro de 2026. Os servidores são identificados no ato apenas pelas matrículas.
O processo ficará a cargo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Região Leste (CPPAD/Leste), que terá 60 dias para apurar os fatos, prazo prorrogável por igual período. A portaria tem como fundamento os artigos 204 e 209 da Lei nº 6.677/94.
Segundo o ato, os dois policiais, em tese, teriam invadido um imóvel residencial no povoado de Algodões em 18 de janeiro de 2017, durante diligências em conjunto com policiais militares. Nessa ocasião, teriam agido com abuso de autoridade e violência excessiva, o que configuraria, em tese, tortura.
A portaria afirma que essa conduta teria fragilizado as provas obtidas e dado causa à nulidade do flagrante, resultando no arquivamento do Inquérito Policial nº 04/2017, por causa da origem ilícita das provas. A decisão judicial é citada como proferida nos autos do Processo nº 0501357-10.2017.8.05.0078.
Se comprovada, a conduta configura infração disciplinar prevista nos incisos XXVIII, XXXVIII, XXXIX e LIII do artigo 90 da Lei Estadual nº 11.370/2009 e no artigo 175, incisos I, III e IX, da Lei nº 6.677/94. Trata-se de apuração administrativa inicial: o ato descreve as condutas como hipóteses ("em tese") e não traz conclusão sobre responsabilidade.