A Comissão Intergestores Bipartite do Amapá (CIB/AP) aprovou, ad referendum, por meio da Resolução nº 062/2024, o projeto técnico para usar R$ 4.999.704,00 na compra de equipamentos e material permanente para a UNACON, unidade que integra o Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima, em Macapá. A resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá em 6 de novembro de 2026.
O recurso vem de uma emenda de Comissão de Saúde (nº 50410003), cuja proposta foi cadastrada no sistema INVESTSUS sob o nº 06023.582000/1240-17/MS e encaminhada pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) por ofício. O objeto é a implantação e a ampliação dos serviços de oncologia na unidade, identificada pelo CNES nº 2020645.
Segundo os considerandos da resolução, a oferta de serviços de imagem para pacientes oncológicos é insuficiente, o que compromete o fechamento do diagnóstico e obriga esses pacientes a fazer o tratamento fora de domicílio. O texto afirma ainda que os novos equipamentos permitirão atendimento mais eficiente e preciso, com diagnósticos e tratamentos mais rápidos e eficazes.
A resolução cita como base a Lei nº 8.080/1990, a Resolução nº 10/2016, a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS e a Portaria nº 3.283/2024, que trata das transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas parlamentares em 2024. O ato é assinado por Débora Cirqueira Vieira Okabaiashi, secretária de Estado da Saúde e presidente da CIB/AP, e por Lilian Cordeiro de Abreu, vice-presidente da CIB/AP e presidente do COSEMS/AP.
Uma nota explicativa informa que a resolução foi pactuada, aprovada e assinada em 2024, com data de 31 de outubro de 2024, e é publicada extemporaneamente em 2026 para fins de publicidade oficial, preservando-se numeração, data e conteúdo originais.