O governo do Amapá publicou no Diário Oficial do Estado de 29 de outubro de 2026 o Decreto nº 7478, que abre crédito suplementar de R$ 7.945.795,00 para reforçar dotações da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS). O decreto está assinado pelo governador Clécio Luis Vilhena Vieira e pela secretária de Estado do Planejamento, Jucinete Carvalho de Alencar, e entra em vigor na data da publicação.
Pelo anexo I, todas as dotações beneficiadas têm o município de Amapá como destino. O Programa Renda pra Viver Melhor recebe R$ 5.197.645,00, em duas dotações: R$ 4.197.645,00 e R$ 1.000.000,00, esta última de outra fonte de recursos (501). O Programa Luz para Viver Melhor, na modalidade óleo diesel, recebe R$ 2.500.000,00, e o pagamento do aluguel de moradia social, R$ 248.150,00.
Os recursos vêm da anulação parcial ou total de outras dotações, conforme o anexo II e o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. A decisão se apoia no art. 7º da Lei estadual nº 3.438/2026, que fixa a despesa de 2026.
As dotações reduzidas são: Distribuição de Alimentos (R$ 2.662.653,00), Kit Nutricional à Primeira Infância (R$ 2.118.241,00), Vale Gás Social (R$ 2.075.552,00) e Manutenção Administrativa da SEAS (R$ 89.349,00 e R$ 1.000.000,00, em duas dotações).