Sexta-feira, 10 de julho de 2026

MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA foi sancionada pelo Banco Central com suspensão de licitar por 12 meses e multa de R$31.225.

A empresa já havia sido suspensa anteriormente pelo Banco Central entre 06/03/2025 e 06/03/2026, configurando reincidência. Nesta publicação, o processo 304007 impôs suspensão de 12 meses ao direito de licitar e contratar com o Banco Central, além de multa de R$31.225, com base na Lei 8.666/1993 e no edital Bacen/Demap 82/2020. O órgão aplicador foi o Banco Central do Brasil.

A Receita Federal denunciou convênios de nove municípios por descumprimento de requisitos da IN RFB nº 1.640/2016.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de denúncia de ofício, declarou a denúncia dos convênios celebrados entre a União e nove municípios (oito do Paraná e um de Santa Adélia, SP) devido ao descumprimento dos requisitos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016. As denúncias terão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027. Não há registros prévios de CEIS para os municípios, portanto não se trata de reincidência.

O ICMBio publicou edital intimando a apreensão e embargo de áreas ambientais em 17 processos administrativos.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) intimou, por meio de edital de 9 de julho de 2026, a apreensão, destruição e embargo de bens e áreas em 17 processos administrativos relacionados a desmatamento irregular em unidades de conservação. Cada termo foi lavrado entre 2024 e 2025, abrangendo áreas da APA do Tapajós, parques nacionais do Juruena, Rio Novo e Flona do Jamanxim. Não há identificação de autores nem histórico CEIS, portanto não há reincidência registrada. As medidas visam impedir a continuidade de atividades ilegais em áreas protegidas.

A empresa ASTEC ENGENHARIA LTDA foi multada em R$ 307.226,49 e suspensa de licitar por 6 meses pelo DNIT por inexecução contratual.

O DNIT, por meio da Coordenação‑Geral de Construção Rodoviária, aplicou ao contrato nº 22 0010/2009 a multa contratual de R$ 307.226,49 à empresa ASTEC ENGENHARIA LTDA, por descumprimento contratual. Também foi imposta suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração por seis meses. A empresa não possui histórico prévio no CEIS, não sendo reincidente.

A SENAPPEN impede a empresa CARVALHO ACESSÓRIOS LTDA de licitar e contratar com a Administração por 3 meses por inexecução total ou parcial do contrato.

A SENAPPEN aplicou à empresa CARVALHO ACESSÓRIOS LTDA (CNPJ 49.704.499/0003-98) a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração por 3 meses, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. A sanção foi aplicada no processo administrativo n° 08016.007757/2026-12.

Biossegurança e pesquisa com Organismos Geneticamente Modificados (OGM)

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer técnico para um projeto de pesquisa com organismo geneticamente modificado de risco 2, desenvolvido pela UFSC. O objetivo é criar um candidato vacinal universal contra Leishmania e Trypanosoma. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar. Informações adicionais podem ser obtidas pelo SIC ou pelo site da CGU.

Tecnologia - espectro e satélites (Anatel)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública nº 29, de 8 de julho de 2026, solicitando contribuições sobre a alteração do direito de exploração do satélite estrangeiro Starlink, visando a inclusão de blocos de 10 + 10 MHz na Banda S e a avaliação de largura mínima de 15 + 15 MHz. O objetivo é analisar impactos técnicos, de eficiência espectral, concorrenciais e de uso eficiente do espectro, bem como a promoção de competição justa. As manifestações devem ser enviadas via formulário eletrônico no Participa Anatel até 18 de julho de 2026.

Requisitos para elaboração do relatório de operação de instalações nucleares

A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) publicou o Edital nº 2/2025, iniciando uma consulta pública sobre a proposta de ato normativo que define requisitos para o relatório de operação de instalações nucleares. As contribuições deverão ser enviadas exclusivamente pelo Portal Brasil Participativo entre 15 de julho e 29 de agosto de 2026, totalizando 45 dias. A Comissão de Estudos da CNEN analisará as respostas e consolidará a proposta final. O objetivo é aprimorar a transparência e a segurança nas operações nucleares no país.

energia

A Agência Nacional de Mineração publicou o Aviso de Tomada de Subsídios nº 19/2026, solicitando contribuições para melhorar a proposta de Revisão Tarifária Periódica de 2026 da empresa Luz e Força Santa Maria. O período para envio de documentos é de 10 de julho a 23 de agosto de 2026, por meio eletrônico no portal da ANEEL. A revisão tarifária entrará em vigor em 22 de setembro de 2026, impactando os consumidores de energia da região atendida pela ELFSM.

Processo Produtivo Básico para válvula aerossol

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços publicou a Consulta Pública nº 24, de 9 de julho de 2026, propondo a fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) para válvula aerossol industrializada na Zona Franca de Manaus. O texto define as etapas de produção, regras de terceirização e exceções para a Amazônia Ocidental. As manifestações devem ser enviadas por e‑mail até 24 de julho de 2026.