Segunda-feira, 6 de julho de 2026

A Autoridade Portuária de Santos aplicou multa de R$ 744.595,80 e suspendeu a EGW Facilities Ltda de licitar por 2 anos por inexecução total do contrato APS/064.2024.

A Autoridade Portuária de Santos, por meio do processo 765/25-34, aplicou multa de R$ 744.595,80 à EGW Facilities Ltda e suspendeu seu direito de participar de licitações por dois anos, em razão da inexecução total do contrato APS/064.2024 e de inadimplemento de obrigações trabalhistas. A fundamentação está baseada na Cláusula Décima, § 3º, inciso IV do contrato e na deliberação do presidente da APS. Não há registro prévio de sanções CEIS contra a empresa, portanto não se configura reincidência.

A CIBAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foi declarada devedora contumaz pela Receita Federal.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio do Coordenador‑Geral de Administração do Crédito Tributário, declarou a pessoa jurídica CIBAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA como devedora contumaz, aplicando as medidas previstas na Lei Complementar nº 225/2026, que incluem sua inclusão na lista de devedores, no CADIN e a inaptidão do seu CNPJ. A medida decorre de débitos não quitados com a Fazenda Nacional. Não há registro prévio de sanções contra a empresa no CEIS.

AGIL LTDA foi multada em R$3.715,45 e recebeu declaração de inidoneidade por 4 anos pelo TRT da 1ª Região.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região aplicou à empresa AGIL LTDA multa de R$3.715,45 e declaração de inidoneidade por quatro anos, com base nos descumprimentos contratuais de maio e junho de 2025. A sanção está amparada nos artigos 156, II, IV e §1º c/c §5º da Lei nº 14.133/2021. Conforme o dossiê, AGIL LTDA já possui 10 registros anteriores no CEIS, configurando reincidência. As penalidades impedem a empresa de licitar e contratar com a administração pública durante o período estabelecido.

O Coren-ES decretou a interdição ética da Unidade Municipal de Urgência e Emergência Nossa Senhora da Boa Família, em Itaguaçu-ES.

O Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren-ES) aprovou o Parecer da Comissão de Sindicância nº 204/2026 e, por meio da Decisão nº 185, de 1º de julho de 2026, decretou a interdição ética do exercício profissional de enfermagem na Unidade Municipal de Urgência e Emergência Nossa Senhora da Boa Família, localizada em Itaguaçu-ES. A medida foi fundamentada na Lei nº 5.905/73 e na Resolução COFEN nº 565/2017, em razão da classificação de risco da unidade. Não há registro de reincidência no CEIS para a instituição.

A M L A CONSERVADORIA LTDA foi impedida de licitar e contratar com a União por 2 meses pela Universidade Federal do Ceará.

A Universidade Federal do Ceará aplicou à empresa M L A CONSERVADORIA LTDA um impedimento de licitar e contratar com a União por 2 meses, em razão da não entrega da documentação exigida no Pregão nº 90022/2025, infração prevista na Lei nº 14.133/2021. A sanção foi fundamentada na Portaria nº 355/2022 do Reitor da UFC. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

Sistema de contenção de cheias e produção de água – Barragem Engenho Maranhão

A Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) lançou o Diálogo Público para receber sugestões da sociedade acerca de um projeto de parceria público‑privada que visa implantar e operar um sistema de contenção de cheias e produção de água na Barragem Engenho Maranhão, no estado do Maranhão. O período de consulta vai de 6 de julho a 6 de agosto de 2026, com envio de contribuições por e‑mail ou pelo site da COMPESA. Complementarmente, será realizada uma audiência pública presencial em 27 de julho de 2026, no Centro Administrativo de Suape (PE), com transmissão ao vivo pelo YouTube, para apresentar e discutir o projeto.

Sistema de contenção de cheias e produção de água – Barragem Engenho Maranhão

A Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) lançou o Diálogo Público para receber sugestões da sociedade acerca de um projeto de parceria público‑privada que visa implantar e operar um sistema de contenção de cheias e produção de água na Barragem Engenho Maranhão, no estado do Maranhão. O período de consulta vai de 6 de julho a 6 de agosto de 2026, com envio de contribuições por e‑mail ou pelo site da COMPESA. Complementarmente, será realizada uma audiência pública presencial em 27 de julho de 2026, no Centro Administrativo de Suape (PE), com transmissão ao vivo pelo YouTube, para apresentar e discutir o projeto.

Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Bacteriano da Videira

O Secretário de Defesa Agropecuária, por meio da Portaria nº 1.649, de 2 de julho de 2026, estendeu o prazo da consulta pública para a minuta que cria o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Bacteriano da Videira até 03/08/2026. O documento está disponível na plataforma eletrônica do Governo Federal e as sugestões devem ser enviadas via SISMAN, após cadastro no sistema SOLICITA. As contribuições serão analisadas pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

Trabalho / Ministério Público do Trabalho

Foi publicado o Edital de Chamamento Público nº 3/2026 pela Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, com data de 23 de junho de 2026. O objetivo é cadastrar pessoas jurídicas sem fins lucrativos, instituições e órgãos públicos para compor um banco de dados de potenciais beneficiários de bens e valores provenientes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho. O cadastro deve ser realizado online, mediante conta GOV.BR nível prata ou superior, e não garante a efetiva recepção de recursos, servindo apenas como habilitação para futuras seleções. O edital completo está disponível no site da procuradoria.