Deputado Vanderlan Alves (SOLIDARIEDADE/CE) protocolou nesta sexta‑feira, 26 de maio de 2026, o Projeto de Lei 2626/2026. O texto propõe criar mecanismos de transparência, controle e limitação para proteger o consumidor de reajustes abusivos nas tarifas de energia elétrica, alterando a Lei nº 8.987/1995 e a Lei nº 9.427/1996.
Entre as medidas previstas estão a exigência de divulgação detalhada dos custos que compõem a tarifa, a criação de critérios claros para reajustes e a possibilidade de revisão pelos órgãos reguladores quando houver indícios de abusividade. O projeto também altera dispositivos das leis citadas para adequar o marco regulatório ao novo modelo de proteção.
A iniciativa tem relevância prática, já que a energia elétrica representa uma parcela significativa das despesas familiares. Ao garantir maior transparência e limites para aumentos, o PL pode contribuir para a estabilidade do orçamento doméstico e evitar surpresas nas contas de luz dos consumidores.