O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSD/SP) apresentou, em 16 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 3/2026, ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). O espelho da emenda no sistema do Congresso indica como autora a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A emenda pede a inclusão de meta no programa Atenção Especializada à Saúde (5118), no objetivo específico 0473, que trata de ampliar a oferta de serviços de reabilitação às pessoas com deficiência no SUS. O indicador é o percentual de regiões de saúde com oferta de serviços de reabilitação financiados pelo Ministério da Saúde, e a meta proposta é de 100%.
Na justificativa, o texto afirma que, em 2025, esses serviços alcançavam 45% das regiões de saúde, abaixo da meta anual prevista. Segundo a justificativa, é preciso acelerar a expansão da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, reduzindo desigualdades regionais e vazios assistenciais. Ela também diz que a medida está alinhada ao Objetivo Específico 0473 do PPA 2024–2027 e à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência.
O documento traz ainda uma segunda meta, no programa Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (5811, objetivo 0200). Ela fixa em 5.000.000 o número de pessoas alcançadas por ações de enfrentamento à violência e à discriminação contra pessoas com deficiência, com referência ao Eixo 2 do Plano Viver Sem Limites.
A sugestão aguarda deliberação, conforme a tramitação na Câmara.