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A deputada Soraya Santos (PL/RJ) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5367/2026, que prevê a disponibilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) em formato digital e a criação do Perfil Digital Assistivo.
Pela proposta, a versão digital teria os mesmos efeitos do documento físico e incluiria QR Code — ou tecnologia equivalente — para permitir o acesso ao perfil, além de um identificador que vincule os formatos físico e digital. A emissão do documento físico continuaria obrigatória, e o exercício dos direitos previstos na lei não poderia ser condicionado à posse de dispositivo eletrônico ou ao acesso à internet.
O Perfil Digital Assistivo seria um conjunto facultativo de informações, incluído mediante autorização da pessoa titular ou de seu representante legal, e destinado a apoiar o atendimento e a proteção de direitos, especialmente em situações de emergência. Poderia conter formas preferenciais de comunicação, necessidades específicas de atendimento, contatos de emergência, alergias, medicamentos de uso contínuo e outras condições de saúde relevantes.
O texto prevê níveis diferenciados de autorização e acesso limitado às informações necessárias ao atendimento e à garantia de direitos. Também determina mecanismos de autenticação, controle e registro dos acessos. Os sistemas poderiam ser integrados a serviços públicos de saúde, educação, assistência social e atendimento de emergência.
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A proposta estende a Ciptea e o Perfil Digital Assistivo a pessoas com outros transtornos do neurodesenvolvimento reconhecidas como pessoas com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para implementar as medidas, a União prestará apoio técnico e poderá prestar apoio financeiro a estados, ao Distrito Federal e a municípios, conforme regulamento.
O projeto ainda está em fase de apresentação; não há votação, aprovação ou sanção registrada para a proposição.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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