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A deputada Julia Zanatta (PL/SC) protocolou, nesta segunda-feira (14/09), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1001/2026, que visa sustar a aplicação de um artigo da Instrução Normativa ICMBio nº 9/2023. A proposta argumenta que a norma do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade extrapola o poder regulamentar do Poder Executivo ao criar critérios para a apreensão de animais em Unidades de Conservação.
O texto foca especificamente no artigo 30 da referida instrução normativa, que estabelece regras para a apreensão cautelar de animais, produtos e equipamentos relacionados a infrações ambientais. Segundo a justificativa da parlamentar, os parágrafos 3º e 4º do artigo criam critérios inéditos que não estão previstos na Lei nº 9.605/1998 nem no Decreto nº 6.514/2008, o que configuraria uma invasão de competência legislativa.
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Entre os pontos destacados pela deputada está a possibilidade de apreensão de animais domésticos ou exóticos em Unidades de Conservação de Proteção Integral sem a necessidade de embargo prévio da área. A parlamentar cita como exemplo o risco para cães utilizados no controle de javalis, mencionando relatos de equipamentos de identificação retirados de animais no Parque Nacional de São Joaquim sem a devida lavratura de auto de infração.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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