Silvia Cristina apresenta substitutivo com prazo de 30 dias para revisar benefícios do INSS

A deputada Silvia Cristina (PP-RO) apresentou, em 22 de setembro de 2026, parecer pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei (PL) 2.775/2025 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). O projeto, de autoria do deputado José Medeiros, altera a Lei nº 8.213/1991 para estabelecer prazo para a análise de pedidos administrativos de revisão de benefícios previdenciários.

O substitutivo prevê que o pedido seja decidido em até 30 dias após a conclusão da instrução do processo. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante decisão expressamente motivada e comunicação ao interessado. A proposta também define quando a instrução será considerada concluída e prevê a suspensão do prazo enquanto depender do segurado ou beneficiário o cumprimento de exigência indispensável à decisão.

A versão original previa prazo de 30 dias quando não fossem apresentados novos elementos e de 90 dias quando houvesse novos elementos. Também estabelecia multa diária em caso de atraso e pagamento adicional quando fosse constatado erro no indeferimento. O substitutivo retira essas obrigações pecuniárias e concentra o texto na definição do prazo e das regras de instrução, suspensão e prorrogação.

O parecer foi apresentado e consta em tramitação na CPASF; não há votação registrada para essa proposição. Portanto, o substitutivo ainda não foi aprovado pelo colegiado nem transformado em lei.